O Ministério Público Federal (MPF) em Santarém deu prazo de 48 horas para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) corrija falhas apontadas no processo de licenciamento ambiental do Projeto Novas Minas, empreendimento de extração de bauxita que incide sobre território quilombola em Oriximiná, no oeste do Pará. O órgão federal sustenta que houve antecipação indevida de análise técnica, sem a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada às comunidades tradicionais afetadas.
A recomendação, expedida nesta sexta-feira (27), questiona a atuação do Incra no âmbito do licenciamento conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para o Projeto Novas Minas (PNM), de responsabilidade da empresa Mineração Rio do Norte (MRN). O empreendimento atinge diretamente o Território Quilombola Alto Trombetas II, localizado no município de Oriximiná, área que abriga diversas comunidades tradicionais.
De acordo com o MPF, o Incra emitiu, em 29 de janeiro, uma Nota Técnica classificada formalmente como “análise preliminar” do Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ). No entanto, para o órgão ministerial, o documento tem caráter conclusivo, pois realiza juízo de mérito sobre as medidas propostas para mitigar e compensar os impactos da mineração, enquadrando ações como “Aderente”, “Parcialmente Aderente” e “Não Aderente”, além de impor restrições e supressões de partes do plano.
O procurador da República Paulo de Tarso Moreira Oliveira, responsável pela recomendação, afirma que a conduta viola a própria Instrução Normativa nº 111/2021 do Incra, que determina que a manifestação técnica conclusiva sobre o PBAQ só pode ocorrer após a oitiva das comunidades afetadas. Para o MPF, ao antecipar essa análise, a autarquia comprometeu o direito das comunidades quilombolas de participar de forma efetiva da definição das medidas que impactam seu território, seu modo de vida e seu patrimônio cultural e ambiental.
O Projeto Novas Minas prevê atividades de mineração nos platôs Rebolado, Escalante, Cruz Alta Leste, Jamari e Barone, inseridos no território quilombola. Na área vivem comunidades como Curuçá-Mirim, Jamari, Juquirizinho, Juquiri Grande, Lago do Moura, Nova Esperança, Palha, Último Quilombo Erepecu e Nossa Senhora Aparecida, que, segundo o MPF, têm assegurado o direito de serem consultadas previamente sobre qualquer medida administrativa que as afete.
A recomendação destaca ainda que a atuação do Incra afronta a Organização Internacional do Trabalho (OIT), especialmente a Convenção nº 169, tratado internacional que garante aos povos tradicionais o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada. Para o MPF, redefinir ou “filtrar” o conteúdo do PBAQ antes de submetê-lo às comunidades compromete a liberdade deliberativa dos quilombolas e esvazia o próprio sentido da consulta.
O órgão também alertou que uma reunião de consulta agendada para o dia 3 de março poderia ficar desvirtuada caso fosse baseada em um documento já reinterpretado pelo Incra, e não na versão integral e originalmente apresentada, construída de forma participativa.
Na recomendação, o MPF orienta que o presidente do Incra e os setores responsáveis revisem a Nota Técnica nº 193/2026/DQL/DQ, suspendam qualquer manifestação conclusiva antes da realização da consulta e assegurem que o processo ocorra com acesso integral ao PBAQ, respeito ao Protocolo de Consulta do território e plena liberdade de deliberação das comunidades. O órgão também recomenda que não haja anuência ao prosseguimento do licenciamento ambiental enquanto todos os procedimentos previstos em lei e na Convenção nº 169 não forem rigorosamente cumpridos.
O Incra tem 48 horas para informar se acatará a recomendação e apresentar documentos que comprovem as providências adotadas. Caso não haja resposta, o silêncio poderá ser interpretado como recusa, abrindo caminho para medidas judiciais e extrajudiciais por parte do Ministério Público Federal.
As recomendações são instrumentos formais utilizados pelo MPF para apontar irregularidades e orientar a correção de condutas administrativas, com o objetivo de prevenir danos, garantir direitos coletivos e assegurar a legalidade dos atos praticados pelo poder público.
